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O Banco de Oportunidades tem como objetivo assegurar o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido para as microempresas, empresas de pequeno porte e equiparados, objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social, a eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica.
Nesse sentido, busca, então, elencar os itens dos Pregões que contemplem a Lei Complementar n.º 675, de 06 de novembro de 2020, o qual “Institui o Estatuto da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e dos Microempreendedores Individuais do Rio Grande do Norte, estabelece tratamento diferenciado e favorecido e dá outras providências”, de modo que as empresas enquadradas na lei possam identificar os itens/lotes que garantem o tratamento diferenciado.