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Leis Complementares

Lei Complementar Estadual N.º 675, de 06 de novembro de 2020
Institui o Estatuto da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e dos Microempreendedores Individuais do Rio Grande do Norte, estabelece tratamento diferenciado e favorecido e dá outras providências.

Lei Complementar Estadual N.º 578, de 09 de setembro de 2016
Altera a Lei Complementar Estadual nº 240, de 27 de junho de 2002, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte e o Estatuto dos Procuradores do Estado, e dá outras providências.


Leis Ordinárias

Lei Estadual n.º 10.862, de 30 de março de 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade de gravação em áudio e vídeo e de transmissão ao vivo, por meio da internet, dos procedimentos licitatórios de competência dos órgãos e das entidades que compõem a Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Norte.

Lei Estadual N.º 10.841, de 14 de janeiro de 2021
Institui mecanismo de controle do patrimônio público do Estado do Rio Grande do Norte, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito dos Poderes Públicos.

Lei Estadual N.º 10.783, de 22 de outubro de 2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade da comprovação das cotas de aprendizes e pessoas com deficiência por parte de empresas que celebrem contratos com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

Lei Estadual N.º 10.766, de 25 de agosto de 2020
Dispõe sobre a transparência nos contratos emergenciais firmados pela Administração Pública em razão da situação de calamidade decorrente da pandemia do Coronavírus – Covid-19.

Lei Estadual N.º 10.171, de 21 de fevereiro de 2017
Dispõe sobre a reserva de vaga de empregos para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas empresas prestadoras de serviços junto ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte.


Decretos Estaduais

Decreto N.º 30.753, de 22 de julho de 2021
Dispõe sobre o Programa Estadual de Aprendizagem do Rio Grande do Norte (RN APRENDIZ) e dá outras providências.

Decreto N.º 30.380, de 22 de fevereiro de 2021
Dispõe sobre a filmagem e gravação, em áudio e vídeo, das sessões públicas dos procedimentos licitatórios presenciais e a obrigatoriedade de registro fotográfico no ato de entrega de bens e mercadorias adquiridos.

Decreto N.º 27.814, de 27 de março de 2018
Altera o Decreto Estadual nº 21.008, de 12 de janeiro de 2009, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública Estadual, o Sistema de Registro de Preços.

Decreto N.º 21.008, de 12 de janeiro de 2009
Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Estadual, o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei Federal n.°8.666, de 21 de junho de 1993, e no artigo 11 da Lei Federal n° 10.520, de 17 de julho de 2002, e da outras providências.

Decreto N.º 20.103, de 19 de outubro de 2007
Regulamenta a aplicação do pregão na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito das licitações realizadas pelo Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte.

Decreto N.º 18.100, de 28 de fevereiro de 2005
Regulamenta, no âmbito da Administração Estadual, o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em sua atual redação, e dá outras providências.

Decreto N.º 17.245, de 02 de dezembro de 2003
Regulamenta o disposto no art. 54, inciso X e § 1º, da Lei Complementar Estadual n.º 163, de 5 de fevereiro de 1999, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar Estadual n.º 237, de 16 de maio de 2002.

Decreto N.º 17.144, de 16 de outubro de 2003
Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.

Decreto N.º 17.145, de 16 de outubro de 2003
Dispõe sobre a os procedimentos para a realização de licitações na modalidade de pregão, por utilização de recursos de tecnologia da informação denominado pregão eletrônico, destinado à aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.


Leis Complementares

Lei Complementar Federal N.º 182, de 1º de junho de 2021
Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Lei Complementar Federal N.º 147, de 07 de agosto de 2014
Altera a Lei Complementar no 123/2006, e dá outras providências.

Lei Complementar Federal N.º 123, de 14 de dezembro de 2006
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.


Leis Ordinárias

Lei Federal n.º 14.133, de 31 de março de 2021
Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Lei Federal N.º 13.303, de 30 de junho de 2016
Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Lei Federal N.º 12.462, de 04 de agosto de 2011
Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC.

Lei Federal N.º 10.520, de 17 de julho de 2002
Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

Lei Federal N.º 8.666, de 21 de junho de 1993
Lei Geral de Licitações. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.


Decretos Federais

Decreto Federal N.º 10.024, de 20 de setembro de 2019
Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.

Decreto Federal N.º 5.450, de 31 de maio de 2005
Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

Decreto Federal N.º 9.412, de 18 de junho de 2018
Atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Decreto Federal N.º 8.251, de 23 de maio de 2014
Altera o Decreto nº 7.581, de 11 de outubro de 2011, que regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.

Decreto Federal N.º 7.581, de 11 de outubro de 2011
Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011. (Redação dada pelo Decreto nº 8.251, de 2014).

Decreto Federal N.º 7.724, de 16 de maio de 2012
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Decreto Federal N.º 5.504, de 05 de agosto de 2005
Estabelece a exigência de utilização do pregão, preferencialmente na forma eletrônica, para entes públicos ou privados, nas contratações de bens e serviços comuns, realizadas em decorrência de transferências voluntárias de recursos públicos da União, decorrentes de convênios ou instrumentos congêneres, ou consórcios públicos.

Decreto Federal N.º 3.555, de 08 de agosto de 2000
Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.